Desde o dia 21 de dezembro de 2012 entrou em vigor a nova lei seca (LEI Nº 12.760). Pelo texto, agora provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão ser usados como comprovação de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, a nova lei seca aumenta as punições e os valores das multas cobradas aos infratores.
A LEI Nº 11.705 (apelidada de lei seca), entrou em vigor em 2008 com a missão de alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção através do conceito “Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”, contudo perdeu força depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se do direito constitucional que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.
Com as mudanças estabelecidas na nova LEI Nº 12.760, a multa passará de R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas. Para o motorista reincidente na infração dentro do prazo de um ano, o valor será duplicado, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por um ano.
Agora que várias provas podem ser usadas para confirmar o crime de embriaguez ao volante, o bafômetro passa a ser usado como defesa, uma vez que a autoridade competente alegar a embriaguez o condutor poderá requisitar uma contraprova através do bafômetro.
A pena permanece inalterada: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.
