Nova lei seca já está em vigor, saiba o que mudou

Desde o dia 21 de dezembro de 2012 entrou em vigor a nova lei seca (LEI Nº 12.760). Pelo texto, agora  provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão ser usados como comprovação de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, a nova lei seca aumenta as punições e os valores das multas cobradas aos infratores. A LEI Nº 11.705 (apelidada de lei seca), entrou em vigor em 2008 com a missão de alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção através do conceito "Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia", contudo perdeu força depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se do direito constitucional que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo. Agora, passa a ser crime “conduzir…
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